O que diz o artigo 331 do Código Penal?

Índice:

1. O que diz o artigo 331 do Código Penal?
2. Qual a pena para desacato a funcionário público?
3. Quantos anos prescreve o crime de desacato?
4. É possível que o servidor público no exercício da função pratique desacato?
5. Como contar a prescrição penal?

O que diz o artigo 331 do Código Penal?

Esta previsto no artigo 331 do Código Penal e trata-se de crime da competência dos juizados especiais criminais. Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Qual a pena para desacato a funcionário público?

Desacato a funcionário público no exercício da função ou em razão dela é crime previsto no artigo 331 do Código Penal, com detenção de seis meses a dois anos, ou multa.

Quantos anos prescreve o crime de desacato?

Por fim, a pena do Desacato é de detenção de seis meses a dois anos, ou multa. Portanto, o fato será julgado no Juizado Especial Criminal, sendo cabíveis a transação penal e a suspensão condicional do processo. Igualmente, por ter pena máxima de 02 (dois) anos a prescrição se dará em 04 (quatro) anos, conforme art.

É possível que o servidor público no exercício da função pratique desacato?

NÃO. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no art. 331 do Código Penal.

Como contar a prescrição penal?

O mesmo artigo 109 estabelece quanto tempo é necessário transcorrer para que ocorra a prescrição. E esse tempo é calculado baseado nas penas para os crimes. Por exemplo, para um crime apenado com pena acima de 2 anos e abaixo de 4 anos, a prescrição ocorre em 8 anos.