Quem pode entrar com pedido de recuperação judicial?

Índice:

1. Quem pode entrar com pedido de recuperação judicial?
2. Quando se considera extinto o processo de recuperação judicial?
3. Quem é o beneficiário da recuperação judicial?
4. O que diz a Lei 11.?
5. Quais os créditos podem fazer parte do processo de recuperação judicial?
6. Quais são os requisitos para se recuperar?

Quem pode entrar com pedido de recuperação judicial?

Podem solicitar a Recuperação judicial apenas empresários, sociedades e companhias aéreas podem pedir recuperação judicial.

Quando se considera extinto o processo de recuperação judicial?

Conforme dispõe o artigo 61 da Lei de Recuperação e Falências (LRF), a empresa devedora permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram as obrigações previstas no plano que se vencerem até dois anos depois da concessão do pedido.

Quem é o beneficiário da recuperação judicial?

Brasília – O Projeto de Lei 1262/21 amplia as categorias de beneficiários da recuperação judicial, extrajudicial e falência, tornando-as acessíveis a pessoas físicas, sociedades simples, associações e cooperativas. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

O que diz a Lei 11.?

A Lei de Falência (11.101/2005) regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Um dos seus princípios norteadores é a recuperação das empresas, sendo que a decretação de falência é utilizada apenas em último caso.

Quais os créditos podem fazer parte do processo de recuperação judicial?

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

Quais são os requisitos para se recuperar?

Quais os requisitos para a recuperação judicial?

• Não estar falido ou, se já teve falência decretada anteriormente, todas as responsabilidades deverão estar extintas por sentença que não caiba recurso, ou seja, transitada em julgado.
• Não ter, nos últimos cinco anos, ingressado com outro processo de recuperação judicial.