É possível legítima defesa da honra?
Índice:
- É possível legítima defesa da honra?
- Quando surgiu a legítima defesa da honra?
- É possível a invocação de uma tese defensiva de legítima defesa da honra de acordo com o Supremo Tribunal Federal?
- Qual a lei da legítima defesa?
- Como surgiu a Lei de legítima defesa?
- Quais os fundamentos jurídicos apontados pelo ministro para concluir que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional?
- O que é legítima defesa de terceiros?
- Como surgiu a legítima defesa?
- O que diz a lei de legítima defesa?
É possível legítima defesa da honra?
A tese da
legítima defesa da honra foi recentemente declarada, pelo Supremo Tribunal Federal, inconstitucional.
Quando surgiu a legítima defesa da honra?
O Código Penal brasileiro de 1940, ainda em vigor, traz a figura da
legítima defesa em seu artigo 25: “Entende-se em
legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”.
É possível a invocação de uma tese defensiva de legítima defesa da honra de acordo com o Supremo Tribunal Federal?
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou ADPF pedindo para que o
STF confira interpretação conforme à Constituição ao art. 23, II e art. 25, do CP e ao art. 65 do CPP e deixe claro que não é juridicamente
possível invocar a
tese da
legítima defesa da honra.
Qual a lei da legítima defesa?
"Nos termos do
art. 25 do Código Penal: 'Entende-se em
legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem'.
Como surgiu a Lei de legítima defesa?
A nossa jurídica da
legitima defesa surgiu quando o Estado reclamou para si o castigo do autor em face da pratica de uma ofensa pública ou privada, iniciando-se o processo evolutivo do direito de punir e do direito de liberdade: de um lado, o magistério estatal punitivo como forma de repressão ao delito; de outro ; a ...
Quais os fundamentos jurídicos apontados pelo ministro para concluir que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional?
O Tribunal, por unanimidade, referendou a concessão parcial da medida cautelar para: (i) firmar o entendimento de que a
tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção à vida e da igualdade de gênero (art.
O que é legítima defesa de terceiros?
A agressão injusta, atual ou iminente, deve ameaçar bem jurídico próprio ou de
terceiro. Qualquer bem jurídico pode ser protegido pela
legítima defesa, pertencente àquele que se defende ou a terceira pessoa. ... E na
legitima defesa de terceiro, a reação pode atingir inclusive o titular do bem jurídico protegido.
Como surgiu a legítima defesa?
A nossa jurídica da
legitima defesa surgiu quando o Estado reclamou para si o castigo do autor em face da pratica de uma ofensa pública ou privada, iniciando-se o processo evolutivo do direito de punir e do direito de liberdade: de um lado, o magistério estatal punitivo como forma de repressão ao delito; de outro ; a ...
O que diz a lei de legítima defesa?
25 do Código Penal: 'Entende-se em
legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem'. ... Destarte, o fato típico praticado em
legítima defesa é lícito. Não configura crime.