O que diz o artigo 5 do código penal brasileiro?

Índice:

1. O que diz o artigo 5 do código penal brasileiro?
2. Que significa artigo 5?
3. Quais são os crimes de usurpação e de dano previstos no Código Penal Brasileiro?
4. Quais os crimes de usurpação?
5. Qual o artigo dos direitos humanos?

O que diz o artigo 5 do código penal brasileiro?

Territorialidade. Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

Que significa artigo 5?

Art. 5º, Caput, CF–“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes;”.

Quais são os crimes de usurpação e de dano previstos no Código Penal Brasileiro?

Destruir coisa alheia. Destruir ou danificar sinal indicativo de linha divisória, no todo ou em parte. Aniquilar coisa alheia. Invadir limites de território privado sem autorização, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, no todo ou em parte.

Quais os crimes de usurpação?

É considerado crime de usurpação, desviar ou represar, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias. É crime de usurpação, também, a invasão de um prédio, realizada com violência ou grave ameaça, com intenção de apossamento.

Qual o artigo dos direitos humanos?

Artigo 1º — trata da liberdade e da igualdade, que devem estender-se a todos os seres humanos. Artigo 2º — todas as pessoas podem requerer para si os direitos apresentados no documento. ... Artigo 3º — são apresentados os direitos mais fundamentais: à vida, à liberdade e à segurança pessoal.