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Como pedir a suspeição do juiz?

Índice:

  1. Como pedir a suspeição do juiz?
  2. Qual o procedimento da exceção de impedimento ou suspeição do juiz?
  3. O que é exceção de incompetência no Processo Penal?
  4. Quais os efeitos da suspeição?
  5. Qual a diferença entre suspeição e impedimento no processo penal?
  6. Quando pedir a suspeição de um juiz?
  7. Quem pode arguir a suspeição?
  8. Quais são as hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz?
  9. O que se entende por incompetência de juízo somente o réu pode propor exceção de incompetência?

Como pedir a suspeição do juiz?

Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

Qual o procedimento da exceção de impedimento ou suspeição do juiz?

A exceção ou incidente de suspeição e impedimento é uma petição nos autos do processo em que se configura a suspeita, com as provas e os fundamentos do pedido. O prazo para apresentar o incidente é de 15 dias, contados a partir do conhecimento do fato que justifica a suspeição ou o impedimento.

O que é exceção de incompetência no Processo Penal?

A exceção de incompetência ocorre, de uma forma simplista, quando o juiz não é competente para julgar determinado processo. Esta competência pode ser absoluta ou relativa. O artigo 95 do Código de Processo Penal coloca em seu rol de possíveis exceções a serem opostas a incompetência de juízo.

Quais os efeitos da suspeição?

A doutrina, seguindo orientação do próprio Código, é majoritária no sentido de que a suspeição do juiz é causa de nulidade absoluta. ... 5 do Código de Processo Penal[5], por haver presunção absoluta de que o interesse do juiz ou das partes a ele ligadas influiu na decisão da causa[6].

Qual a diferença entre suspeição e impedimento no processo penal?

De acordo com o artigo 252 do Código de Processo Penal (CPP), as causas de impedimento ocorrem quando há vínculos objetivos do juiz com o processo. ... Já as causas de suspeição, dispostas no artigo 254, do CPP referem-se ao animus subjetivo do juiz quanto às partes, e geralmente são encontradas externamente ao processo.

Quando pedir a suspeição de um juiz?

O juiz será considerado suspeito por sua parcialidade quando for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes, receber presente antes ou depois de iniciado o processo, aconselhar alguma das partes sobre a causa, entre outros.

Quem pode arguir a suspeição?

A suspeição pode ser alegada contra os juízes de qualquer instância (da 1ª ao Ministro do STF, v. art. 103 do CPP), também os membros do Ministério Público (CPP, art. 104) e outras pessoas que intervêm no processo: intérpretes, peritos, funcionários da justiça, serventuários (CPP, art.

Quais são as hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz?

É dever do juiz declarar-se impedido ou suspeito, podendo alegar motivos de foro íntimo. ... No impedimento há presunção absoluta ( juris et de jure ) de parcialidade do juiz em determinado processo por ele analisado, enquanto na suspeição há apenas presunção relativa ( juris tantum ).

O que se entende por incompetência de juízo somente o réu pode propor exceção de incompetência?

Se o juiz não se reconhecer incompetente para o feito, cabe a exceção de incompetência de juízo, prevista no artigo 95, II do Código de Processo Penal (CPP). ... Em relação a competência absoluta, em razão da matéria ou da prerrogativa de função, não há preclusão. A qualquer momento a questão pode ser novamente lançada.