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É permitido estacionamento exclusivo para clientes?

Índice:

  1. É permitido estacionamento exclusivo para clientes?
  2. Como funciona o estacionamento exclusivo para clientes?
  3. O que é um estacionamento privativo?
  4. Pode estacionar em guia rebaixada de comércio?
  5. Pode estacionar em vaga de farmácia?
  6. Pode ser multado em estacionamento privado?
  7. O que é recuo de calçada?
  8. Quando posso estacionar em guia rebaixada?
  9. Pode guardar vaga na rua?
  10. Quem pode multar em estacionamento privado?
  11. Quem aplica multas de estacionamento?
  12. Pode estacionar do lado do poste?

É permitido estacionamento exclusivo para clientes?

Você já se perguntou se todas as lojas que oferecem estacionamento exclusivo para clientes estão fazendo isso de acordo com a lei? ... Criar esse tipo de estacionamento, na verdade, não é proibido, contanto que este não atrapalhe o fluxo de pedestres na calçada, como está regulamentado no artigo 68 do CTB.

Como funciona o estacionamento exclusivo para clientes?

A lei restringe que espaços de recuo paralelos à via sejam reservados apenas para ambulâncias, viaturas, idosos ou deficientes. Salvo estes casos, a única maneira de um estabelecimento comercial oferecer o estacionamento privado para clientes é criando uma entrada e uma saída de veículos.

O que é um estacionamento privativo?

De acordo com a lei, uma vaga para ser considerada como privativa precisa apresentar características específicas, mas, nunca estas poderão ser instaladas em guias rebaixadas. O estacionamento deve ser autorizado pelos órgãos competentes e, ter como base a resolução mencionada.

Pode estacionar em guia rebaixada de comércio?

Se não houver entrada e saída de veículos, o estacionamento é permitido, mesmo que as guias estejam rebaixadas”, completou. ... Isso não implica que os usuários da via possam estacionar ao longo da guia rebaixada, pois nesse caso estarão cometendo infração”.

Pode estacionar em vaga de farmácia?

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite que clientes estacionem nas proximidades de farmácias e drogarias, em vagas especificamente definidas e sinalizadas. O veículo deverá ficar com pisca-alerta ligado durante todo o período de estacionamento.

Pode ser multado em estacionamento privado?

É possível a aplicação de multas em estacionamento de shoppings por agentes de trânsito. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê multas em estacionamentos privados desde 2015, quando passou a indicar que os condutores devem seguir as leis de trânsito em qualquer via, seja ela pública ou privada.

O que é recuo de calçada?

Os afastamentos ou recuos são as distâncias entre os planos de fachada da edificação e os respectivos limites frontais, laterais e de fundos dos lotes.

Quando posso estacionar em guia rebaixada?

1- O art. 181, IX do C.T.B. “Estacionar o veículo: onde houver guia de calçada (meio fio) rebaixada destinada a entrada ou saída de veículos,”.

Pode guardar vaga na rua?

Conforme estabelece o CTB no Art. 24, somente os órgãos de trânsito estão autorizados a reservarem as vagas de estacionamento. ... Deste modo, se você não é um agente autorizado do órgão de trânsito, você não pode, em nenhuma hipótese, demarcar a via pública. O CONTRAN, no Art.

Quem pode multar em estacionamento privado?

Conforme o art. 24 do CTB, em seu inciso VI, são os órgãos municipais que devem realizar a fiscalização em locais privados de uso coletivo; ou seja: os agentes de trânsito municipais.

Quem aplica multas de estacionamento?

Quem deve verificar a irregularidade é o agente municipal de trânsito, por isso é fundamental que ele esteja no local da infração para aplicar a multa. A empresa que presta o serviço do estacionamento rotativo não tem o poder de verificar a existência de infração. Isso compete ao agente de trânsito!

Pode estacionar do lado do poste?

Vamos analisar o que diz o CTB: Art. Portanto, se não existe sinalização regulamentar proibindo, pode sim estacionar de ambos os lados da via e não poderão ser autuados por estacionamento irregular.