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O que é salvo-conduto habeas corpus?

Índice:

  1. O que é salvo-conduto habeas corpus?
  2. Qual é o procedimento do habeas corpus?
  3. O que é expedição de Salvo-conduto?
  4. Onde se deve impetrar o habeas corpus?
  5. Quem poderá impetrar a ordem de habeas corpus?
  6. Quando o habeas corpus é ilegal?
  7. Que serve o habeas corpus?
  8. O que é salvo-conduto para porte de arma?
  9. Quem é o impetrado do habeas corpus?

O que é salvo-conduto habeas corpus?

O salvo-conduto. ... Daí a expressão salvo-conduto para exprimir o documento emitido pela autoridade que conheceu do habeas corpus preventivo, visando a conceder livre trânsito ao seu portador, de molde a impedir-lhe a prisão ou detenção pelo mesmo motivo que ensejou o pedido de habeas corpus.

Qual é o procedimento do habeas corpus?

No procedimento de primeira instância, o habeas corpus é sumaríssimo, pois não admite dilação probatório; o rito processual é desenvolvido basicamente em duas fases, postulatória e decisória, subdivididas em: a) apresentação da petição; b) apresentação do preso, salvo no art.

O que é expedição de Salvo-conduto?

Salvo-conduto é um documento emitido por autoridades de um Estado que permite a seu portador transitar por um determinado território. O trânsito pode ocorrer de forma livre ou sob escolta policial ou militar. ... Sendo mera ameaça de violação do direito de ir e vir o Habeas corpus é obtido por meio de um 'salvo-conduto'.

Onde se deve impetrar o habeas corpus?

O "habeas corpus" deverá ser impetrado ao Tribunal Regional Federal quando a autoridade coatora for Juiz Federal, segundo estabelece o art. 108, I, "d" da CF.

Quem poderá impetrar a ordem de habeas corpus?

O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive pelo próprio beneficiário, tenha ou não a capacidade postulatória (capacidade de peticionar em juízo - advogado). Se o paciente for analfabeto, alguém poderá assinar o pedido a seu rogo.

Quando o habeas corpus é ilegal?

Nulidade do processo: A coação é ilegal quando o processo for manifestamente nulo. O habeas corpus buscando a declaração de nulidade pode ser impetrado tanto no curso do processo como após o trânsito em julgado. ... Punibilidade extinta: A coação é ilegal quando estiver extinta a punibilidade.

Que serve o habeas corpus?

O habeas corpus é um tipo de processo que só serve para proteger o direito de ir e vir das pessoas sempre que esse direito tenha sido ferido ilegalmente (ou com abuso de poder) ou esteja ameaçado de sê-lo. ... O habeas corpus é o mais básico dos processos porque ele protege o mais básico dos direitos: a liberdade pessoal.

O que é salvo-conduto para porte de arma?

Juiz concede salvo-conduto que garante que guardas municipais possam andar armados fora do horário de expediente.

Quem é o impetrado do habeas corpus?

Impetrante: designa a pessoa que pede a ordem de habeas corpus; Impetrada: designa a autoridade a quem é dirigido o pedido; Coator: designa a pessoa que exerce ou ameaça exercer o constrangimento; ... Em suma, poderá o habeas corpus ser impetrado pelo maior ou menor, nacional ou estrangeiro.