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Qual crime de expor fotos na internet?

Índice:

  1. Qual crime de expor fotos na internet?
  2. É crime compartilhar fotos?
  3. É crime expor conversa de Whatsapp?
  4. É crime expor conversa?
  5. É crime compartilhar áudio?
  6. Quem compartilha também comete crime?
  7. É crime tirar print de uma conversa?

Qual crime de expor fotos na internet?

A lei nº 13.718, de 25 de setembro de 2018, acrescentou ao Código Penal Brasileiro o dispositivo do artigo 218-C, tornando crime divulgar sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia, punível com até 5 (cinco) anos de prisão.

É crime compartilhar fotos?

A resposta é sim! Além de responder um processo cível, a pessoa que divulga, distribui ou compartilha imagens de cenas de sexo, estupro ou nudes, sem o consentimento da vítima, incorre no crime tipificado no artigo 218-C do Código de Processo Penal.

É crime expor conversa de Whatsapp?

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que divulgar conversas de Whatsapp sem o consentimento dos participantes ou autorização judicial gera o dever de indenizar sempre que for constatado dano.

É crime expor conversa?

Na decisão do Superior Tribunal de Justiça, a divulgação da conversa por uma das pessoas envolvidas, sem o consentimento das demais, pode configurar crime de violação de mensagens. ... O sigilo, a privacidade em uma conversa entre duas pessoas são direitos antigos, que agora se aplicam também ao mundo da internet.

É crime compartilhar áudio?

Na decisão do Superior Tribunal de Justiça, a divulgação da conversa por uma das pessoas envolvidas, sem o consentimento das demais, pode configurar crime de violação de mensagens. ... O sigilo, a privacidade em uma conversa entre duas pessoas são direitos antigos, que agora se aplicam também ao mundo da internet.

Quem compartilha também comete crime?

Nesse crime, não há previsão legal que iguale as condutas de quem divulga com a conduta de quem ofende. Portanto, não cometo crime se eu propalar ou divulgar (compartilhar) uma difamação por ausência de previsão legal.

É crime tirar print de uma conversa?

A divulgação de capturas de tela de conversas do aplicativo WhatsApp sem autorização judicial ou consentimento dos participantes é passível de indenização caso configurado dano. A decisão, por unanimidade, foi da 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).