O que é o artigo 37?

Índice:

1. O que é o artigo 37?
2. O que determina o artigo 37 inciso XXI da Constituição Federal?
3. Qual o objetivo do concurso na Constituição Federal Art 37?
4. O que constitui a Administração Pública indireta segundo a Constituição Federal de 1988?
5. O que é o princípio da eficiência na Administração Pública?
6. Quais O fundamentos principiológicos do instituto do concurso público?
7. Qual o objetivo do concurso público?
8. O que constitui a administração pública indireta?
9. Como é composta a Administração Direta?
10. O que é o princípio da eficiência?
11. O que é o princípio constitucional da eficiência?

O que é o artigo 37?

Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: * Art.

O que determina o artigo 37 inciso XXI da Constituição Federal?

Disciplina a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Qual o objetivo do concurso na Constituição Federal Art 37?

A regra do concurso público está prevista no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, segundo o qual a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

O que constitui a Administração Pública indireta segundo a Constituição Federal de 1988?

A Administração Indireta se constitui das entidades dotadas de personalidade jurídica própria e compreende as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista – (AESF).

O que é o princípio da eficiência na Administração Pública?

O princípio da eficiência implementou o modelo de administração pública gerencial voltada para um controle de resultados na atuação estatal, ou seja, a partir disso, os atos da administração devem ser realizados com a maior qualidade, competência e eficácia possível em prol da sociedade.

Quais O fundamentos principiológicos do instituto do concurso público?

Sua exigência decorre dos princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade, indisponibilidade do interesse público, dentre outros vetores principiológicos. O concurso encerra um procedimento administrativo, portanto, formado por uma série de atos, tendo na homologação seu termo.

Qual o objetivo do concurso público?

Concurso público é um processo seletivo que tem por objetivo avaliar candidatos concorrentes a um cargo efetivo de uma entidade governamental de uma nação.

O que constitui a administração pública indireta?

A administração pública indireta é composta por entidades administrativas, e por isso prestam serviço de forma descentralizada. São elas as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Como é composta a Administração Direta?

A administração pública direta é composta de órgãos que estão diretamente ligados ao chefe do Poder Executivo – no caso do Governo Federal, ao Presidente da República. Assim, temos como exemplos os ministérios, suas secretarias, coordenadorias e departamentos.

O que é o princípio da eficiência?

A Atuação do Princípio da Eficiência frente aos serviços e agentes públicos. ... O renomado HELY LOPES MEIRELLES, definiu o princípio da eficiência, como “o que se impõe a todo o agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento profissional.

O que é o princípio constitucional da eficiência?

O princípio da eficiência imputa a exigência, portanto, de ser alcançada a solução que seja ótima ao atendimento da finalidade pública, seja no espaço de decisão vinculada expressamente à lei, seja no espaço de decisão discricionária.