É possível a cumulação do adicional de insalubridade e periculosidade?
Índice:
- É possível a cumulação do adicional de insalubridade e periculosidade?
- Qual o entendimento da legislação e da jurisprudência acerca da cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade?
- Quando no mesmo ambiente Constata-se insalubridade e periculosidade o empregado receberá?
- Qual o valor da insalubridade e da periculosidade?
- É lícita a cumulação do adicional de insalubridade e periculosidade para os que recebem um salário mínimo?
- Quando é devida a periculosidade e quando é devida à insalubridade ao empregado pode haver acúmulo das duas verbas?
- O que é o adicional de penosidade?
- É possível a eliminação da insalubridade por meio do uso do EPI?
- Quais são os adicionais de insalubridade e periculosidade?
- O que ocorre quanto ao recebimento do adicional se um mesmo trabalhador estiver exposto a mais de um caso de insalubridade?
- Em que casos é obrigatório o pagamento de adicional por periculosidade e por insalubridade?
- Qual o valor do adicional de penosidade?
- Quem tem direito a receber adicional de penosidade?
- Qual a relação entre o uso do EPI e o pagamento do adicional de insalubridade?
- É possível eliminar a insalubridade?
- Qual a diferença entre os adicionais de insalubridade e periculosidade?
É possível a cumulação do adicional de insalubridade e periculosidade?
“O artigo 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a
cumulação dos adicionais de
insalubridade e de
periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos”.
Qual o entendimento da legislação e da jurisprudência acerca da cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade?
193, §2.º, da CLT, assegura o direito do empregado de optar entre o
adicional de
periculosidade e o
adicional de insalubridade, prevalece o
entendimento de que ele não faz jus ao recebimento de ambos os
adicionais ao mesmo tempo.
Quando no mesmo ambiente Constata-se insalubridade e periculosidade o empregado receberá?
Por conta dessa dicção legal não muito clara, parte majoritária da doutrina e da jurisprudência vem entendendo que o trabalhador não tem direito aos dois adicionais, de
insalubridade e de
periculosidade,
mesmo trabalhando em contato com ambos os agentes
insalubres e perigosos.
Qual o valor da insalubridade e da periculosidade?
A
periculosidade é definida nos artigos 1 da CLT e na NR nº 16 do MTE. O adicional é correspondente a 30% sobre o salário-base. Note-se bem a diferença: enquanto o adicional de
insalubridade (10 a 40%) é pago sobre o salário mínimo, o adicional de
periculosidade (30%) é pago sobre o salário-base do empregado.
É lícita a cumulação do adicional de insalubridade e periculosidade para os que recebem um salário mínimo?
O TST (Tribunal Superior do Trabalho) vetou a possibilidade de
acumulação dos adicionais por
insalubridade e periculosidade. Como a legislação já previa, o trabalhador deverá escolher pelo mais benéfico para ele.
Quando é devida a periculosidade e quando é devida à insalubridade ao empregado pode haver acúmulo das duas verbas?
Como se
pode notar, apesar da Carta Magna dispor que os adicionais serão fixados na forma da lei, sendo esta a CLT, a Constituição não veda em nenhum momento a cumulação dos adicionais de
insalubridade e
periculosidade, sendo os adicionais direitos ao trabalhador.
O que é o adicional de penosidade?
O
adicional de penosidade é um direito trabalhista garantido pela Constituição Federal, aos trabalhadores de atividades consideradas muito penosas e desgastantes de forma física ou psíquica.
É possível a eliminação da insalubridade por meio do uso do EPI?
O empregador que fornece e fiscaliza o
uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) afasta o pagamento de adicional de
insalubridade. ... Mas o empregador cumpridor de seus deveres poderá adotar medidas que preservem a saúde dos trabalhadores e afastem o pagamento do adicional em questão.
Quais são os adicionais de insalubridade e periculosidade?
Insalubridade representa um risco gradual à saúde do trabalhador, enquanto
periculosidade caracteriza um risco imediato de vida.
Adicionais são acréscimos financeiros agregados ao salário do funcionário como forma de compensar o desgaste ou o risco no exercício da atividade de trabalho.
O que ocorre quanto ao recebimento do adicional se um mesmo trabalhador estiver exposto a mais de um caso de insalubridade?
193, § 2º, da CLT: "O empregado poderá optar pelo
adicional de
insalubridade que porventura lhe seja devido". O dispositivo legal indica que os dois adicionais são incompatíveis, podendo o empregado optar por aquele que lhe for
mais favorável.
Em que casos é obrigatório o pagamento de adicional por periculosidade e por insalubridade?
Por isso, o
adicional de
insalubridade deve ser
pago aos trabalhadores expostos a agentes nocivos de forma progressiva, ou seja, em médio e longo prazo. No
caso da
periculosidade, o risco envolvido é o de vida.
Qual o valor do adicional de penosidade?
30%
Como o
adicional de penosidade não é exatamente regulamentado pela CLT, ele também não tem uma porcentagem salarial definida para o pagamento. Neste caso, vale a jurisprudência para o
adicional de penosidade, que considera o
valor de 30% sobre o salário do profissional.
Quem tem direito a receber adicional de penosidade?
O
adicional de penosidade é um
direito trabalhista garantido pela Constituição Federal, aos trabalhadores de atividades consideradas muito penosas e desgastantes de forma física ou psíquica.
Qual a relação entre o uso do EPI e o pagamento do adicional de insalubridade?
O empregador que fornece e fiscaliza o
uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) afasta o
pagamento de
adicional de insalubridade. De acordo com o juiz Lucas Vanucci Lins, da Vara de Trabalho de Nova Lima (MG), ausente risco à saúde ou à vida dos trabalhadores, não há direito ao
adicional de insalubridade.
É possível eliminar a insalubridade?
Art . 191 - A
eliminação ou a neutralização da
insalubridade ocorrerá: I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.
Qual a diferença entre os adicionais de insalubridade e periculosidade?
Diferenças de remuneração Nas funções
insalubres o tempo de exposição é considerado, já que os riscos podem acontecer de médio a longo prazo enquanto a
periculosidade não considera o tempo de exposição, afinal o risco é imediato.