É possível a cumulação do adicional de insalubridade e periculosidade?

Índice:

1. É possível a cumulação do adicional de insalubridade e periculosidade?
2. Qual o entendimento da legislação e da jurisprudência acerca da cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade?
3. Quando no mesmo ambiente Constata-se insalubridade e periculosidade o empregado receberá?
4. Qual o valor da insalubridade e da periculosidade?
5. É lícita a cumulação do adicional de insalubridade e periculosidade para os que recebem um salário mínimo?
6. Quando é devida a periculosidade e quando é devida à insalubridade ao empregado pode haver acúmulo das duas verbas?
7. O que é o adicional de penosidade?
8. É possível a eliminação da insalubridade por meio do uso do EPI?
9. Quais são os adicionais de insalubridade e periculosidade?
10. O que ocorre quanto ao recebimento do adicional se um mesmo trabalhador estiver exposto a mais de um caso de insalubridade?
11. Em que casos é obrigatório o pagamento de adicional por periculosidade e por insalubridade?
12. Qual o valor do adicional de penosidade?
13. Quem tem direito a receber adicional de penosidade?
14. Qual a relação entre o uso do EPI e o pagamento do adicional de insalubridade?
15. É possível eliminar a insalubridade?
16. Qual a diferença entre os adicionais de insalubridade e periculosidade?

É possível a cumulação do adicional de insalubridade e periculosidade?

“O artigo 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos”.

Qual o entendimento da legislação e da jurisprudência acerca da cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade?

193, §2.º, da CLT, assegura o direito do empregado de optar entre o adicional de periculosidade e o adicional de insalubridade, prevalece o entendimento de que ele não faz jus ao recebimento de ambos os adicionais ao mesmo tempo.

Quando no mesmo ambiente Constata-se insalubridade e periculosidade o empregado receberá?

Por conta dessa dicção legal não muito clara, parte majoritária da doutrina e da jurisprudência vem entendendo que o trabalhador não tem direito aos dois adicionais, de insalubridade e de periculosidade, mesmo trabalhando em contato com ambos os agentes insalubres e perigosos.

Qual o valor da insalubridade e da periculosidade?

A periculosidade é definida nos artigos 1 da CLT e na NR nº 16 do MTE. O adicional é correspondente a 30% sobre o salário-base. Note-se bem a diferença: enquanto o adicional de insalubridade (10 a 40%) é pago sobre o salário mínimo, o adicional de periculosidade (30%) é pago sobre o salário-base do empregado.

É lícita a cumulação do adicional de insalubridade e periculosidade para os que recebem um salário mínimo?

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) vetou a possibilidade de acumulação dos adicionais por insalubridade e periculosidade. Como a legislação já previa, o trabalhador deverá escolher pelo mais benéfico para ele.

Quando é devida a periculosidade e quando é devida à insalubridade ao empregado pode haver acúmulo das duas verbas?

Como se pode notar, apesar da Carta Magna dispor que os adicionais serão fixados na forma da lei, sendo esta a CLT, a Constituição não veda em nenhum momento a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, sendo os adicionais direitos ao trabalhador.

O que é o adicional de penosidade?

O adicional de penosidade é um direito trabalhista garantido pela Constituição Federal, aos trabalhadores de atividades consideradas muito penosas e desgastantes de forma física ou psíquica.

É possível a eliminação da insalubridade por meio do uso do EPI?

O empregador que fornece e fiscaliza o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) afasta o pagamento de adicional de insalubridade. ... Mas o empregador cumpridor de seus deveres poderá adotar medidas que preservem a saúde dos trabalhadores e afastem o pagamento do adicional em questão.

Quais são os adicionais de insalubridade e periculosidade?

Insalubridade representa um risco gradual à saúde do trabalhador, enquanto periculosidade caracteriza um risco imediato de vida. Adicionais são acréscimos financeiros agregados ao salário do funcionário como forma de compensar o desgaste ou o risco no exercício da atividade de trabalho.

O que ocorre quanto ao recebimento do adicional se um mesmo trabalhador estiver exposto a mais de um caso de insalubridade?

193, § 2º, da CLT: "O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido". O dispositivo legal indica que os dois adicionais são incompatíveis, podendo o empregado optar por aquele que lhe for mais favorável.

Em que casos é obrigatório o pagamento de adicional por periculosidade e por insalubridade?

Por isso, o adicional de insalubridade deve ser pago aos trabalhadores expostos a agentes nocivos de forma progressiva, ou seja, em médio e longo prazo. No caso da periculosidade, o risco envolvido é o de vida.

Qual o valor do adicional de penosidade?

30% Como o adicional de penosidade não é exatamente regulamentado pela CLT, ele também não tem uma porcentagem salarial definida para o pagamento. Neste caso, vale a jurisprudência para o adicional de penosidade, que considera o valor de 30% sobre o salário do profissional.

Quem tem direito a receber adicional de penosidade?

O adicional de penosidade é um direito trabalhista garantido pela Constituição Federal, aos trabalhadores de atividades consideradas muito penosas e desgastantes de forma física ou psíquica.

Qual a relação entre o uso do EPI e o pagamento do adicional de insalubridade?

O empregador que fornece e fiscaliza o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) afasta o pagamento de adicional de insalubridade. De acordo com o juiz Lucas Vanucci Lins, da Vara de Trabalho de Nova Lima (MG), ausente risco à saúde ou à vida dos trabalhadores, não há direito ao adicional de insalubridade.

É possível eliminar a insalubridade?

Art . 191 - A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.

Qual a diferença entre os adicionais de insalubridade e periculosidade?

Diferenças de remuneração Nas funções insalubres o tempo de exposição é considerado, já que os riscos podem acontecer de médio a longo prazo enquanto a periculosidade não considera o tempo de exposição, afinal o risco é imediato.